Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.

ISS não pode ser cobrado por serviços fora do Município

O Município de Natal não poderá realizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), sobre as atividades realizadas por uma empresa de engenharia, no período de maio a dezembro de 1996.

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado

Arrecadação sobe R$ 10 bilhões em janeiro mesmo sem CPMF

TJMS entende que propaganda divulgada por Jornais não gera cobrança de ISS

Dívida no IPVA em SP pode levar motorista à lista de devedores

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Suspensa liminar que isentava empresa paraense de recolher ICMS sobre combustíveis

Justiça mantém licenciamento de veículo

Receita Federal derruba liminar que permitia dedução de aluguel em IR

Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Tributos lançados por homologação. Entrega da declaração. Súmula 106 STJ.

Licença-prêmio exclui direito a férias

Presidente do TRF nega cautelar às operadoras de telefonia celular

Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.

Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.

Site de vendas é condenado a ressarcir internauta por máquina fotográfica

Ação de Indenização

Filho de Renan Calheiros é multado por Tribunal

Filho de Renan Calheiros é multado.

Site de viagens é condenado a restituir cliente por cobrança de multa abusiva

O juiz condenou a Decolar.com Ltda. a indenizar a parte autora, por danos materiais, no valor de R$ 8.847,51, tendo em vista que a empresa já devolveu R$ 1.358,00 ao cliente.

Seguradora condenada a pagar valor total de DPVAT a beneficiários

Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.

Tributário - administrativo - infração tributária.

Taxa de Fiscalização - Uso de poste de iluminação - Município de Cabrália Paulista - Lei complementar nº 14, de 05.04.001

Falta do efetivo exercício de fiscalização do exercício do poder de polícia ou colocação de serviços à disposição do consumidor.